Lei N 8.069 90
227 da CF regulamentou com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n. Altera a Lei n o 8069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante e altera a Lei n o 9394 de 20 de dezembro de 1996.
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1º Esta Lei disp sobre a proteção integral à criança e ao adolescte. 806990 LEI Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990.
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Redação dada pela Lei nº 11829 de 2008. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental.
1729 da Lei n o 10406 de 10 de janeiro de 2002 -. ECA Lei nº 806990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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